(DOC. VP 150.8305.4002.2100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Menor sob guarda.ADI 4878. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. O disposto no CPC/1973, art. 3ºnão foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 3. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal

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