(DOC. VP 150.8305.4002.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência territorial. CF/88, art. 109, § 2º. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão decidiu a controvérsia com base em fundamento constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante o disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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