(DOC. VP 150.8305.4001.4300)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez explícitas as razões para se concluir pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Por outro vértice, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título

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