(DOC. VP 150.8295.0003.9700)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Não cabimento do mandamus para resguardar eventual autorização de visita a preso, em estabelecimento prisional, por familiar. Matéria que ganha contornos de controvérsia administrativa. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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