(DOC. VP 150.8295.0003.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes do do STJ. STJ. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. - Não se conhece de recurso especial com base em divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma é oriundo de habeas corpus, tendo em vista que tal ação não possui o mesmo objeto, natureza e extensão material do recurso especial. - «É

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