(DOC. VP 150.8295.0003.4400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Vedação legal (§ 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação). Fundamentação inidônea. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. A decisão hostilizada foi clara ao afirmar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a possibilidade de aplicação de regime menos gravoso em favor do paciente, pois fixado o regime inicial fechado com base

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