(DOC. VP 150.8295.0003.3200)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena corporal. Supressão de instância. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A alegação de constrangimento ilegal decorrente da fixação de regime mais gravoso para início de cumprimento da pena e negativa à substituição da pena, não pode ser enfrentada, eis que o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porqua

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