(DOC. VP 150.8295.0003.1500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instituto candango de solidariedade. Peculato. Pretensão de reunião de processos para julgamento conjunto. Feitos já sentenciados. Súmula 235/STJ. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de decisões condenatórias, inviável a pretendida reunião de processos para o julgamento conjunto, a teor do enunciado 235 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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