(DOC. VP 150.8295.0002.8200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O juiz de primeira instância, na decisão de pronúncia, ao analisar a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indica, por meio de fundamentação per relationem à decisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote