(DOC. VP 150.8295.0002.7800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Crime permanente praticado, em tese, em território de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 71. CPP. Prisão preventiva. Recorrente apontado como líder de vasta e estruturada organização criminosa. Apreensão de grande soma de dinheiro em espécie, armas e mais de 1kg de cocaína. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso a que se nega provimento.

«- O fato de o recorrente estabelecer suas atividades na cidade de Céu Azul/GO não impede a fixação da competência, por prevenção, do Juízo da Terceira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, uma vez ser-lhe imputada a liderança de organização voltada à distribuição de entorpecentes no Distrito Federal e entorno. - Incide, no caso, dada a natureza permanente do delito imputado, a regra inscrita no CPP, art. 71, segundo a qual «se tratando de infraç

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