(DOC. VP 150.8295.0002.3000)

STJ. Habeas corpus. Violação de direitos autorais. Julgamento de apelação interposta pelos assistentes de acusação sem a prévia intimação do acusado para contra-arrazoar o recurso. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, é indispensável a intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos assistentes de acusação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ordem concedida para anular o acórdão proferido no julgamento da Apelação 1.0024/03/889052-1/002, determinando-se novo julgamento da apelação interposta pelos assistentes de acusação, precedido da devida intimação da defesa do p

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