(DOC. VP 150.8295.0000.7500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF.

«1. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS» (Súmula 353/STJ). 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote