(DOC. VP 150.8295.0000.4600)

STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Conhecimento como regimental. Reintegração do servidor comprovada.

«1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático que indeferiu a adoção das providências requeridas, a irresignação intitulada como embargos declaratórios há que ser conhecida e processada como agravo regimental. 2. Hipótese em que, após o provimento da presente Reclamação, arrimado na impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa quanto ao cumprimento do determinado por esta Corte Superior nos autos do RMS 25.952/DF, aduz a parte suplicante a inérci

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