(DOC. VP 150.7171.3000.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Revisão geral anual. Omissão do estado. Acórdão baseado em matéria de índole constitucional. Revisão. Inviabilidade. Invasão de competência do STF. Indenização. Impossibilidade. Judiciário. Legislador positivo. Precedentes.

«- Se a Corte de origem decidiu a controvérsia fundando-se na interpretação de matéria constitucional, descabe a esta Corte a revisão do julgado, sob pena de violar o disposto nos arts. 105, III, e 102, III, da CF/88. - O reconhecimento do direito à indenização, em virtude da mora do Chefe do Poder Executivo, redunda na própria concessão do reajuste pelo Poder Judiciário, o que contraria o conteúdo da Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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