(DOC. VP 150.7163.1006.7100)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Julgamento do HC 276.510/RJ. Vulnerabilidade da vítima configurada apenas na ocorrência do crime. Ação penal pública condicionada à representação. Decadência do direito de representação. Extinção da punibilidade.

«1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC 276.510/RJ), a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. 2. Decidido, também, no HC 276.510-RJ que é necessário o reconhecimento da decadência do direito de representação, estando extinta a punibilidade, porquanto evidenciado que o crime foi supostamente praticado em 30/1/2012. 3. Embargos de declaração prejudicados.»

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