(DOC. VP 150.7163.1006.3100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo.

«1. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes na própria decisão judicial. Não diz respeito à contradição eventualmente existente entre decisões judiciais, nem entre a decisão embargada e uma súmula, como pretendido pelo recorrente. Precedentes. 2. É vedado sanar suposto vício de obscuridade existente em decisão anterior ao acórdão embargado. Trata-se de aplicação, por analogia, da Súmula 317/STF. Pr

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