(DOC. VP 150.7163.1002.9800)

STJ. Processual civil. Reajuste de 28,86%. Execução. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ. 2. Os agravantes não infirmam o decisum de forma particularizada, cingindo-se a repisar a tese do nobre apelo, a fim de demonstrar a existência de afronta à imutabilidade da coisa julgada. 3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não conheci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote