(DOC. VP 150.7163.1002.8900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional, no qual a parte agravante aponta suposto dissídio jurisprudencial em face de acórdão proferido em Mandado de Segurança. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de «acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que o

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