(DOC. VP 150.7163.1002.8600)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CTN, art. 124, II,), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A alegação da Fazenda Nacional - de que os sócios da empresa figuram na CDA como coexecutados, e de que cabe a eles o ônus da prova sobre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social e estatutos - não foi objeto de aná

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