(DOC. VP 150.6875.2006.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e paradigma do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ. Razões declinadas no regimental que não logram refutar com êxito os mencionados fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, à míngua de patente semelhança entre a hipótese apreciada pelo acórdão recorrido e a julgada pelo paradigma citado a fim de caracterizar a adoção de entendimento diverso, não há como ser apreciado o alegado dissídio jurisprudencial. 2. Do mesmo modo, o óbice sedimentado na Súmula 13 impede a demonstração de divergência de entendimento entre julgados profer

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