(DOC. VP 150.6875.2003.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. O Especial em ação incidental deve vir acompanhado do instrumento procuratório do signatário, servindo para o preenchimento deste requisito extrínseco a cópia extraída do processo principal ou nova procuração. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, consi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote