(DOC. VP 150.6875.2003.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ação rescisória. Dolo do réu. Não demonstração. Falsidade da prova. Erro de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Em vista da falta de prequestionamento acerca do conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados, inviável a análise do recurso especial. Súmula 282/STF. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resulta

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