(DOC. VP 150.6875.2003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Original não apresentado dentro do prazo legal. Lei 9.800/1999.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. 2. Recebido o recurso via fac-símile, não há nova contagem de prazo, mas mera prorrogação do prazo inicial para apresentação do original. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote