(DOC. VP 150.6875.2002.9300)

STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. RECURSO DESPROVIDO.»

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