(DOC. VP 150.6875.2002.3900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que apreciou a matéria com enfoque em princípios constitucionais. Revisão. Impossibilidade em sede de especial. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Discussão acerca da ausência de comprovação do direito alegado mediante prova pré-constituída. Questão atrelada ao reexame de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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