(DOC. VP 150.6875.2001.9100)

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes da venda de produtos agropecuários com débitos de outra natureza, o tema foi dirimido no âmbito local (Livro I, do RICMS, art. 37, § 8º,), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça par

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