(DOC. VP 150.5621.8007.3500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Paradigmas em habeas corpus e recurso ordinário. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, quando são apontados como paradigmas julgados proferidos em Habeas Corpus, Recurso Ordinário e Mandado de Segurança. Precedente: AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe 21/9/2012. 2. Ressalva do entendimento pessoal do relator, no sentido de que as normas insertas na Constituição Federal (Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 1º, alíneas «a» e «b», e § 2�

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