(DOC. VP 150.5621.8007.2400)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Tráfico. Lei 11.343/2006. Fixação da pena-base acima do mínimo e patamar de redução no mínimo. Análise. Impossibilidade. Reexame do substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fixação, observando-se a variedade e quantidade da droga apreendida. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de bis in idem. Vedada inovação recursal. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devo

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