(DOC. VP 150.5621.8004.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Esbulho não configurado. Contrato de comodato em vigor. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 3. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 quando não há c

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