(DOC. VP 150.5621.8003.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Pactuação anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. Agravo regimental desprovido.»

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