(DOC. VP 150.5621.8002.4900)

STJ. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado o mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. 1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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