(DOC. VP 150.5621.8001.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Verbas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Alegação de ilegitimidade passiva do município. Análise de direito local (Lei municipal 3.188/2006). Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido

«1. O acolhimento das alegações do Agravante, no tocante à ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão para a devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária, demandaria, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.188/2006, que disciplina as relações entre o Município e a sua autarquia (VITORIA PREV). Logo, não há como ser afastada a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SAN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote