(DOC. VP 150.5621.8001.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Chefe do cartório eleitoral. Gratificação. Substituição. Irredutibilidade de vencimentos. Súmula 7/STJ. Legalidade do ato. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se reconheça a existência de decréscimo remuneratório, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Des

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