(DOC. VP 150.5244.7013.2300)

TJRS. Defensor público nomeado curador especial. Fixação de honorários. Impossibilidade.

«Incumbe ao Defensor Público, por força de lei, atuar como Curador Especial, descabendo, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.»

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