(DOC. VP 150.5244.7012.8500)

TJRS. 3. Responsabilidade civil. Reembolso de comissão paga a leiloeiro.

«O desfazimento da arrematação levada a cabo pela parte licitante, em razão de fatos alheios à sua vontade, e mesmo que independentemente de culpa por parte do leiloeiro, resulta na impossibilidade de pagamento de comissão a este último, em razão da não-concretização do negócio, a qual deve ser restituída ao licitante, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedentes.»

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