(DOC. VP 150.5244.7012.2300)

TJRS. Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Descabimento.

«O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. Estes crimes representam opção política do legislador, buscando proteção dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, não havendo se falar em inconstitucionalidade.»

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