(DOC. VP 150.5244.7011.5500)

TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dano material incomprovado. Protesto de título. Causa subjacente inexistente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Protesto por indicação de duplicata. Aceite do sacado. Não comprovação da retenção do título. Protesto indevido. 1. Responsabilidade civil.

«Na casuística, a parte demanda não logrou êxito em comprovar a retenção do título pelo sacado quando enviado para aceite, de maneira que se afigura indevido, no presente caso, o protesto por indicação de duplicata. Por conseguinte, reconhecido o caráter ilícito da conduta da parte ré, faz-se presente o dever de indenizar.»

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