(DOC. VP 150.5244.7010.1300)

TJRS. Direito público. Veículo. Furto. Brigada militar. Apreensão. Detran. Liberação. Negativa. Descabimento. Arbitrariedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cautelar. Adequação da via eleita. Apreensão de veículo furtado. Óbice para a liberação. Impossibilidade. Existência de autorização da autoridade policial. Inteligência do art. 4º da Portaria 145/2003 do detran.

«I - A ação cautelar que possui cunho marcadamente satisfativo, dispensa a propositura de uma outra ação - ação principal - a implicar desnecessário «bis in idem». Como se não bastasse, a ação proposta se mostra adequada e compatível com o tipo previsto no CPC/1973, art. 461 que trata de tutela específica a ser dispensada ou disponibilizada para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II - No caso de veículo furtado e após, apreendido pela Brigada Militar, não há

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