(DOC. VP 150.5244.7002.8400)

TJRS. Direito público. Inventário. Habilitação. Descabimento. CPC/1973, art. 12, V. Previdência pública. Habilitação dos herdeiros. Inventário. Necessidade.

«Não é possível a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 12, V. Aplicação, art. 557, caput. AGRAVO DESPROVIDO Direito Privado»

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