(DOC. VP 150.5244.7002.7400)

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento da pena. Efetivo cumprimento de um sexto. Requisito subjetivo ou de mérito.

«EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PRAZO. REQUISITOS. O Superior Tribunal de Justiça já firmou os entendimentos que a exigência do cumprimento de dois quintos da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparado

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