(DOC. VP 150.5244.7000.9500)

TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisionais. Indenização. Ressarcimento. Descabimento. Apelação. Ação de indenização. Alimentos provisórios pagos. Demanda posteriormente julgada improcedente. Ressarcimento. Possibilidade jurídica. Descabimento.

«É juridicamente viável a pretensão de buscar ressarcimento pelo pagamento de alimentos provisórios fixados em demanda depois julgada improcedente. Possibilidade de apreciação imediata da questão de fundo, ainda que a sentença tenha extinguido a demanda sem apreciação de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Descabida a pretensão de obrigar a apelada a ressarcir o apelante pelo que recebeu a título de alimentos provisórios. Quando da fixação, o direito da aqui ape

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote