(DOC. VP 150.5244.7000.8500)

TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. 2. Não demonstrada a alegada simulação, deve ser considerada válida a demonstração de regularidade dos programas adquiridos mediante nota fiscal emitida poucos dias antes da vistoria realizada nos computadores da ré. 3. Havendo licença para a utilização de pacote de aplicativos inferior (Microsoft Office Standard) aquele pacote que foi en

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