(DOC. VP 150.5244.7000.6500)

TJRS. 2. Competência do juízo. Ausência de litisconsórcio necessário.

«Não havendo necessidade de decisão unitária para a ré e para a EPTC - Empresa Pública de Transportes e Circulação, tampouco imposição legal para que litiguem conjuntamente, não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio nem em competência das varas da Fazenda Pública.»

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