(DOC. VP 150.4848.1466.1912)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA SOCIAL -

Lei Complementar Municipal 11/2021 do Município de Guapiaçu que aprovou criação do loteamento denominado «Residencial Julia Arid II» - Lei que, além das disposições básicas acerca do loteamento em questão, exigiu o pagamento de «contrapartida social», na monta de 40 UFESP por lote em seu art. 13, § 1º e § 2º - Lei Municipal que dispõe sobre os termos gerais da «contrapartida social» que foi criada posteriormente à cobrança ora questionada - Figura da «contrapartida social�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote