(DOC. VP 150.4705.2025.7600)

TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.

«I - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. II - De acordo com o art. 333, inciso II, do Código de Ritos, competia à Administração Pública demonstrar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente. III - Demonstrado oportunamente o pagamento de parte das parcelas pleiteadas, impõe-se a exclusão t�

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