(DOC. VP 150.4705.2025.5700)

TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de agravo de instrumento. Omissões inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A alegação de que a existência de cobrança de juros acima do que estava previsto no contrato foi objeto de pedido expresso na inicial já foi rebatida em decisões anteriores, e a renovação desse argumento em sede dos terceiros embargos aclaratórios se mostra um intento de nítido caráter protelatório. 2. A decisão terminativa que negou seguimento ao apelo dos embargantes, confirmada pela 4ª Câmara Cível por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo, pronunciou-se acerca d

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