(DOC. VP 150.4705.2025.3000)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. 2. Sustenta a empresa embargante que o acórdão ora embargado contém omissão por não ter se pronunciado acerca da inviabilidade de aplicação do CTN, art. 166, uma vez que não há necessidade de comprovação da assunção do ônus, por ser intuitivo que a própria Embargante, ao compor ambas as pontas da etapa de circul

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