(DOC. VP 150.4705.2024.3000)

TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote