(DOC. VP 150.4705.2023.7000)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Cobrança ao proprietário (promitente vendedor). Possibilidade. Ordem de penhora. Art. 11 da lef. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, em seu art. 8º, dispõe que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. 2. Depreende-se da leitura que é contribuinte do imposto o promitente vendedor, que é o proprietário do imóvel - já que registrado em cartório em seu nome - , ou o promitente comprador, possuidor do bem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desta forma, legal a cobrança do IPTU,

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