(DOC. VP 150.4705.2023.3600)

TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Pvpa e gratificação de incentivo. Desconstos indevidos não constatados. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Provimento parcial apenas no tocante a suspensão do pagamento da verba honorária nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Aclaratórios providos. Parcialmente de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram a prover o reexame necessário, em específico o fato de que, de acordo com acórdão do TCE n° 4717/07, a aposentadoria do Sr. José Moussalém Falcão Filho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote